O presente Termo de Serviço e Condições Gerais (“Termo”), aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Legal Designs Ltda., doravante “CONTRATADO”, devidamente inscrito no CNPJ 37.637.554/0001-04, com sede na Avenida Paulista, 1471, cj 1110, Bela Vista, CEP 01311-927, São Paulo – SP, através da página https://advogadosite.com.br.
Ao utilizar os serviços do Legal Designs Ltda., o usuário/cliente, doravante “CONTRATANTE”, estará vinculado aos termos deste contrato, declarando que entende e concorda integralmente com suas disposições. O aceite ocorrerá mediante o pagamento dos serviços contratados.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE LOGOTIPO
1.1 O serviço contratado envolve a criação de logotipo em nome da empresa ou pessoa física, a ser informado pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO.
1.2. O serviço inclui o desenvolvimento de logotipo nos formatos contratados, conforme descrito no Anexo I, não incluindo o envio de qualquer material, impresso, independentemente do plano contratado.
1.3. O serviço será executado pelo CONTRATADO mediante o preenchimento de formulário de “briefing” pelo CONTRANTE, que deverá informar todos os detalhes necessários para a criação do logotipo. Qualquer informação não contida ali e nem informada ao CONTRATADO antes de iniciar o serviço, será desconsiderado e não poderá ser solicitado durante o período de revisão do mesmo.
1.4 O CONTRATADO enviará até 3 (três) logotipos diferentes de acordo com o briefing preenchido pelo CONTRATANTE, que poderá revisar/alterar 1 (um) deles. Não será permitido a alteração do logotipo com informações não preenchidas previamente no “briefing” enviado.
1.5 Após a aprovação do logotipo, o CONTRATADO enviará as demais artes contratadas.
1.6 Para as artes de: papel timbrado, pasta e envelope, se contratado, será enviado 1 (um) layout de cada item ao CONTRATANTE. Caso opte por mais de um layout de algum dos itens, deverá ser contratado à parte.
1.7 Para as artes de: cartão de visita e assinatura de e-mail, se contratado, serão enviados até 2 (duas) versões de cada item ao CONTRATANTE, contendo informações diferentes, conforme indicado pelo CONTRATANTE. Caso opte por mais de dois layouts de algum dos itens (por exemplo: tiver mais pessoas na equipe), deverá ser contratado à parte.
CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SITE
1.5. O serviço contratado envolve a criação de um website em nome da empresa ou pessoa física, a ser informado pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO.
1.6. O serviço será executado pelo CONTRATADO na plataforma WordPress, mediante a descrição de dados profissionais, fornecimento de logomarca ou outras imagens que sejam relacionadas a atividade exercida pelo CONTRANTE.
1.7. O serviço inclui o desenvolvimento de layout das telas que compõem o site, conforme o serviço selecionado na contratação, tendo como referência sites previamente escolhidos pelo CONTRATANTE, mas totalmente personalizado de acordo com a logo e identidade visual do escritório.
1.8. O CONTRATANTE pode optar pela personalização das cores, fontes, textos, fotos, imagens, ícones, seções, desde que previamente enviadas ao CONTRATADO.
1.9. O site tem a opção de incluir: integração com redes sociais; integração com Whatsapp; adaptado a dispositivos móveis; amigável para buscadores (Google, Bing, Yahoo); integração com o mapa Google Maps; formulário de contato; conforme definido pelo CONTRATANTE.
HOSPEDAGEM E MANUTENÇÃO DO SITE
1.10. O serviço contratado envolve a hospedagem de 1 (um) site, até 5 (cinco) e-mails com o mesmo domínio do site e espaço de até 1.000 MB cada, podendo a CONTRATANTE contratar mais espaço de armazenamento com o CONTRATADO, caso assim queira;
1.11. Configuração e instalação de certificado de segurança SSL;
1.12. Manutenção e suporte relacionados ao site, além de atualização de plugins, manutenção de layout, e pequenas alterações de texto e imagens (desde que não sejam estruturais no site), cuidando para que o site fique sempre no ar e suas funcionalidades ocorram conforme o esperado;
1.13. O primeiro mês referente à manutenção do site será gratuito. A partir do segundo mês, contado a partir da contratação do serviço, será cobrado a mensalidade conforme o valor combinado entre as partes, sem prejuízo do disposto na cláusula quinta.
1.14. Eventuais solicitações ou esclarecimentos sobre o serviço contratado pelo CONTRATANTE serão respondidas pelo CONTRATADO em horário comercial (segunda a sexta das 10 às 18 horas).
1.15. O CONTRATANTE é livre para rescindir a contratação de manutenção a qualquer momento. Em caso de troca de hospedagem ou rescisão do serviço por qualquer motivo pelo CONTRATANTE, este será o único responsável pela migração da hospedagem para outro servidor. A CONTRATADA ficará responsável apenas e tão somente por fornecer a cópia (backup) do site no formato para WordPress.
CLÁUSULA SEGUNDA – RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
2.1. Entregar o serviço contratado pela CONTRATANTE, conforme descrito na cláusula primeira.
2.2. Não divulgar, transferir, fornecer ou ceder, a qualquer título, quaisquer dados ou informações do CONTRATANTE e seus clientes, contidos no banco de dados e/ou obtidos por força do presente instrumento.
2.3. Respeitar o cronograma de entrega do(s) serviço(s) contratado(s), no caso de eventual atraso na execução, informar por escrito ou verbalmente o CONTRATANTE acerca do motivo do atraso e o novo prazo de entrega do serviço.
2.4. Atender e esclarecer eventuais dúvidas do CONTRATANTE com relação a execução do serviço.
2.5. Após concluído o logotipo/site, o CONTRATANTE terá direito a revisões ilimitadas para solicitar quaisquer alterações, a seu critério, até 3 dias úteis após o envio da primeira versão do logotipo/site pelo CONTRATADO, ou da conclusão da revisão anteriormente finalizada. Após este prazo, o serviço será dado como concluído.
2.6. Uma vez aprovado e concluído o serviço de criação do site/logo, ou expirado o prazo para revisão, qualquer alteração futura poderá ser requisitada pelo CONTRATANTE, mediante pagamento de taxa a ser estipulada previamente entre as partes.
2.7. No silêncio do CONTRATANTE após o prazo estipulado para revisão, o serviço será dado como concluído. Neste caso, a última versão do logotipo enviado ao CONTRATANTE é que será considerado para finalização das demais artes contratadas.
2.8. Fornecer um guia para o CONTRANTE postar artigos e notícias no site, caso esteja inclusa a página de conteúdo no serviço contratado.
2.9. Fornecer os dados de acesso (nome de usuário e senha) necessários à edição do website quando solicitado pelo CONTRATANTE, enquanto perdurar o contrato. Ou na ocasião de cancelamento ou término do presente contrato enviar o backup do layout do site para O CONTRATANTE, no formato para WordPress.
CLÁUSULA TERCEIRA – RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
3.1. O CONTRATANTE é o único responsável por adquirir e manter o domínio do site.
3.2. Fornecimento ao CONTRATADO dos dados e informações necessárias para a criação do site, tais como textos, fotos, logos, desenhos, esboços e qualquer outro material necessário para o desenvolvimento do site.
3.2. Fornecimento ao CONTRATADO do formulário de “briefing” devidamente preenchido, com todos os dados e informações necessárias para a criação do logotipo e demais artes.
3.3. Caso o CONTRATANTE não envie as informações e materiais necessários para a criação do logotipo e do site, ou não realize o pagamento para a execução do serviço, o prazo de entrega e conclusão do serviço será estendido automaticamente pelo período que perdurar o atraso.
3.4. O CONTRATANTE reconhece que será o único responsável pelos backups de e-mails, documentos, imagens, ou quaisquer outros arquivos que considerar importante.
3.5. Cumprir os prazos estipulados, neste contrato, para pagamentos e entrega de material necessário para o desenvolvimento do site/logotipo.
3.6. Durante o período de elaboração do site, o CONTRATANTE é livre para sugerir, incluir e alterar todo e qualquer conteúdo do site, sendo ele legalmente e integralmente responsável pelos dados e informações armazenados nele, respondendo por quaisquer atos contrários à lei, tais como propaganda enganosa, atos obscenos e violação de direitos autorais, plágio, mas não limitados a estas.
3.7. Durante o período de revisão/alteração do logotipo, o CONTRATANTE poderásugerir, incluir e alterar os elementos do logotipo escolhido e demais artes contratadas, desde que condizentes com as informações enviadas previamente no “briefing”.
3.8. O CONTRATANTE declara e reconhece que o uso indevido ou não autorizado de imagens, conteúdo autoral, marcas ou signos de terceiros será de sua inteira responsabilidade, estando sujeito às sanções penais e civis previstas na legislação brasileira.
3.9. O CONTRATANTE declara e reconhece que é o único responsável pelas imagens, textos e quaisquer outros conteúdos que sejam inseridos e mantidos em seu site, respondendo exclusivamente perante a legislação brasileira vigente e também perante qualquer órgão de classe que porventura vier a infringir.
3.10. O CONTRATANTE autoriza a utilização das imagens do site criado pelo CONTRATADO apenas e tão-somente para fins de divulgação do trabalho do CONTRATADO no endereço www.advogadosite.com.br e em suas redes sociais.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA
4.1. Fica estipulado ao CONTRATADO o prazo máximo de 3 (três) dias úteis para a entrega de até 3 (três) versões do logotipo para revisão do CONTRANTE, a contar a partir da data de confirmação de pagamento pelos serviços aqui descritos e do envio dos dados, informações e materiais necessários para a execução do serviço pelo CONTRATANTE.
4.2. O CONTRATANTE poderá realizar revisões ilimitadas do logotipo escolhido, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da entrega do mesmo para revisão.
4.3. As alterações do logotipo serão efetuadas pelo CONTRATADO em um prazo máximo de 3 (três) dias úteis. Caso o CONTRATANTE não envie ao CONTRATADO o relatório de correções/alterações no prazo estabelecido, o serviço será dado como concluído.
4.4. Após a aprovação final do logotipo, fica estipulado ao CONTRATADO o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para a entrega do site para revisão, integralmente conforme descrição na Cláusula Primeira (Objeto) ao CONTRATANTE, desde que sejam enviados pelo CONTRATANTE os dados, informações e materiais necessários para a execução do serviço.
4.5. O CONTRATANTE poderá realizar revisões ilimitadas do site dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da entrega do mesmo para revisão.
4.6. As alterações do site serão efetuadas pelo CONTRATADO em um prazo máximo de 3 (três) dias úteis. Caso o CONTRATANTE não envie ao CONTRATADO o relatório de correções no prazo estabelecido, o serviço será dado como concluído.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO E PRAZO DO CONTRATO
5.1 O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, todavia seu início é condicionado à aceitação e pagamento dos valores pactuados e sua continuidade será condicionada ao fiel cumprimento das obrigações aqui assumidas por ambas as partes.
5.2. Em caso de atraso no pagamento das parcelas ou mensalidades do CONTRATANTE incorrerá em multa de 10% (dez por cento), sem prejuízo de juros de 1% ao mês e correção monetária consoante a variação do IGP-M, sobre o valor do débito.
5.3. O valor da parcela mensal, a título de manutenção e suporte, será reajustado a cada 12 meses de acordo com o índice IGP-M acumulado no período.
CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO, DESISTÊNCIA OU CANCELAMENTO
6.1. Caso o CONTRATANTE venha a rescindir, desistir ou cancelar o serviço contratado no presente instrumento após a contratação do serviço descrito no serviço selecionado na contratação, tendo o CONTRANTE enviado o formulário de briefing preenchido, não fará jus ao reembolso do valor pago, sendo 100% do valor contido neste contrato devido ao CONTRATADO pela prestação de serviço e/ou indenização.
6.2. O presente instrumento poderá ser rescindido a qualquer tempo por solicitação do CONTRATANTE, sem custas ou multas, desde que formalizado ao CONTRATADO no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência e o pagamento integral do objeto deste instrumento esteja quitado, bem como suas mensalidades em dia.
6.3. No caso de atraso por mais de 3 (três) dias úteis no envio do relatório de revisão do logotipo ou do site, o serviço será considerado concluído.
6.4. No caso de atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento da mensalidade do serviço de manutenção e suporte, este contrato poderá ser rescindido e o serviço de manutenção e suporte, cancelados pelo CONTRATADO sem qualquer aviso prévio, que não se responsabilizará pela perda de arquivos, e-mails, layout, ou qualquer erro relacionado ao site.
6.5. A rescisão pelo CONTRATADO poderá ser realizada, mediante entrega do backup do site atualizado até a data da rescisão ao CONTRATANTE, e desde que formalizada por escrito no mínimo 30 (trinta) dias antes, via correspondência eletrônica, ao CONTRATANTE.
6.6. Para fins do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera-se iniciado o prazo de 7 dias a contar do pagamento do serviço contratado, especificado na Cláusula Primeira do presente termo.
CLÁUSULA SÉTIMA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE
7.1. Garantimos o sigilo dos dados cadastrais informados no site, sendo certo que não comercializamos nenhum tipo de informação pessoal fornecidas pelo CONTRATANTE ou Usuário do site. As informações poderão, no entanto, utilizados para promoções futuras a serem oferecidas pelo Legal Designs Ltda. aos seus clientes.
7.2. Coletamos as seguintes informações caso o cliente opte por contratar os nossos serviços: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone/celular, endereço profissional ou residencial.
7.3. Estes dados são utilizados para fins cadastrais e serão utilizados para envio de eventuais cobranças e comunicação dos serviços eventualmente contratados. Além disso, os dados pessoais serão utilizados na execução dos serviços mencionados neste contrato.
7.4. Não enviamos spams a nossos clientes. No entanto, a qualquer momento poderá o cliente ou usuário solicitar a sua exclusão do nosso banco de dados, sendo que após o pedido, deixará de receber quaisquer informações sobre os nossos serviços.
7.5. Sem prejuízo do exposto até o momento, caso recebamos solicitações emanadas por órgãos administrativos ou judiciais, devidamente fundamentados, fica o cliente/usuário cientificado que forneceremos os dados ora solicitados, independentemente de consentimento prévio.
7.6. O CONTRATADO permite diversas formas de pagamento, como transferência bancária direta, pagamento por cartão de débito ou cartão de crédito. Nas modalidades de pagamento por cartão de débito ou cartão de crédito, é utilizado plataformas de terceiros para recebimento de pagamento, tais como “Vindi”, dentre outros, mas não limitados a estes, e quaisquer informações pessoais, coleta e tratamento de dados feitos por tais plataformas são de inteira responsabilidade destes. As respectivas políticas de privacidade dos portais de pagamento deverão ser consultadas pelo CONTRATANTE.
7.7. Eventuais alterações futuras na política privacidade serão informadas expressamente ao CONTRATANTE, cabendo a este a opção de aceitar ou recusar os novos termos.
CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Caso qualquer disposição do presente acordo seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as disposições restantes permanecerão inalteradas.
8.2. A empresa Hostgator e/ou Hostinger é a responsável pela hospedagem do site e e-mails, e todos os nossos clientes estão subordinados as regras da mesma. A íntegra dos termos de serviço podem ser consultados nas seguintes páginas www.hostgator.com.br/termos-de-servico e https://www.hostinger.com.br/termos-de-servico-universal
8.3. Elegem as partes o foro da capital do Estado de São Paulo para dirimir qualquer demanda oriunda deste contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E assim, após a leitura do Contrato e Termo de Serviços oferecidos pelo CONTRATADO, referente ao(s) serviço(s) ora contratado(s), o CONTRATANTE declara expressamente o seu aceite a todos os termos e cláusulas, dando o seu aceite favorável eletronicamente, que fica ratificado e configurada a contratação do serviço que está caracterizado pelo pagamento que ora efetua face ao CONTRATADO, dentro das modalidades que são oferecidas na contratação online.